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09/06/2017      

O ICMS na Importação


O QUE É O ICMS?

O ICMS é um imposto Estadual, então para cada Estado do Brasil teremos uma tratativa e alíquota diferenciada.Sua previsão está na Constituição Federal de 1988.
Significado: "Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação".

FATO GERADOR

O fato gerador do ICMS na importação é o Desembaraço Aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior. Então, entende-se que a GUIA do ICMS gerada após a data do desembaraço Aduaneiro será gerada com multa e juros de mora. (Regulamento do ICMS). INCIDÊNCIA

O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica e para qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. (Regulamento do ICMS).

O que entra como "Guerra Fiscal" do ICMS:

Não-contribuintes do ICMS: Entende-se que não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto (Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal), pois essa cobrança viola o princípio da não-cumulatividade, segundo o qual o tributo pago numa operação pode ser compensado em outras.

Identificação de quem seria o destinatário da mercadoria: Uma vez que pode ocorrer uma operação triangular na importação, em que fisicamente a mercadoria não entraria no estabelecimento do importador, assim como pode ocorrer o desembaraço aduaneiro em outro Estado via Trading, abre-se margem para entrar em discussão quem é o destinatário final da mercadoria, e em consequência, a qual Estado cabe o ICMS nesse caso. O entendimento do STF diz que terá legitimidade ativa para exigir o ICMS-Importação aquele Estado em que estiver domiciliada a empresa do Importador. Sendo o importador aquele que efetivamente adquire a mercadoria no exterior de uma empresa estrangeira (negocia com a empresa estrangeira, dá o aval para a compra, efetua o pagamento da mercadoria com recursos próprios, arca com os impostos, etc...).

BASE DE CÁLCULO

Para chegarmos na base de calculo do ICMS, devemos seguir de acordo com o Artigo 37, inciso IV do Regulamento do ICMS de SP, onde a composição é conforme segue:

Base de Cálculo = (Valor Aduaneiro + II + IPI + PIS + COFINS + Taxa Siscomex + Demais Despesas*) ÷ (1 - Alíquota devida do ICMS)

Valor do ICMS = Base de Cálculo x Alíquota devida do ICMS

Observações:
*IV - "..."outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras...
**§ 6º - "..."diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações...
Vamos colocar em pratica o cálculo com valores simbólicos.

Valor Aduaneiro: R$ 1.000,00
II (16%): R$ 160,00
IPI (5%): R$ 58,00
PIS (2,10%): R$ 21,00
COFINS (10,65): R$ 106,50
TAXA SISCOMEX: R$ 214,50
OUTRAS DESPESAS (AFRMM): R$ 100,00
ALÍQUOTA DE ICMS - SP: 18%

Somamos o Valor Aduaneiro + II + IPI + PIS + COFINS + Taxa Siscomex + Demais Despesas (AFRMM no exemplo).

R$ 1.000,00 + R$ 160,00 + R$ 58,00 + R$ 21,00 + R$ 106,50 + R$ 214,50 + R$ 100,00 = R$ 1.660,00

Após somado toda composição, vamos identificar o quociente da divisão:

(1 - Alíquota do ICMS de SP como exemplo 18%)
(1 - 18% = 0,82) ou (1 - (18/100 = 0,18) = 1 - 0,18 = 0,82)

Temos então nossa base de cálculo do ICMS:

R$ 1.660,00 /0,82 = R$ 2.024,39
Base de Cálculo = R$ 2.024,39

Agora para calcularmos o valor do ICMS a ser recolhido na Importação, temos que aplicar a alíquota diretamente sobre a base de cálculo:

R$ 2.024,39 (Base de Cálculo) X 18% (Alíquota de SP)
R$ 2.024,39x 18% = R$ 364,39 (valor a ser recolhido)
Valor do ICMS = R$ 364,39

Recolhimento do ICMS:

O recolhimento do ICMS na importação é realizado através do GARE ou GNRE dependendo do Estado em que é gerado. O recolhimento deve ser realizado antes ou até o momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria para evitar multas e juros.

Para gerar a GARE ou GNRE, deverá acessar o site correspondente ao Estado a que diz respeito o recolhimento, lembrando que cabe o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

Exemplos para gerar GARE's ou GNRE's de alguns Estados:

- Estado de SP: Deve ser gerada uma Gare (código 120-0) através do site do SEFAZ/SP.
Ir na opção: ICMS Importação, no canto direito da página.
Ir na opção: Emissão de Guias.

- Outros Estados (exceto ES): Deve ser gerada uma GNRE, com o código específico do Estado. Ir na opção: Gerar Guia, no cabeçalho da página e escolher qual a UF (Estado) favorecida.

- Estado de ES: é necessário ir direto no site do SEFAZ-ES, e emitir a DUA (Documento Único de Arrecadação), conforme abaixo:
Ir na opção: ICMS

Com o recolhimento das GARE's ou GNRE's efetuados de forma correta, a liberação do ICMS é automática para sequência do processo.
Abaixo o link direto para consulta a cada Estado listado:

Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceara
Distrito Federal
Espirito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins

Esse conteúdo é meramente instrutivo, não podendo assim, os representantes das informações se responsabilizarem por qualquer procedimento incorreto ou que fuja do conteúdo apresentado. Também levando em consideração que Leis/Legislações podem sofrer alterações não presentes nesse artigo. Consulte diretamente os artigos de Leis e Legislações ao que diz respeito ao tema.

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por Octo

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